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playson demo slots,Transmissão ao Vivo em HD com Hostess Bonita, Curtindo a Diversão dos Jogos de Cartas Online, Mergulhando em Partidas Cheias de Emoção e Estratégia..As profissões de advogado e de solicitador são legalmente reguladas e representadas por associações públicas profissionais que são, respetivamente, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Ser membro da respetiva associação profissional é condição obrigatória para o exercício de ambas as profissões. A admissão à respetiva ordem implica que o candidato tenha a necessária formação superior em direito (ou, alternativamente, em solicitadoria, apenas para o caso dos solicitadores), realize de exames de acesso e faça um estágio profissional.,O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. Tem a sua sede em Lisboa e competência territorial sobre todo o território nacional. Os seus juízes têm o título de "conselheiros". Funciona como tribunal de instância nos casos que a lei determinar, mas em regra julga recursos, apenas em matéria de direito, de decisões proferidas por tribunais judiciais de instância inferior. Em certas situações específicas, pode contudo julgar em primeira instância e também em matéria de facto, como é o caso de eventuais crimes cometidos pelo Presidente da República, pelo presidente da Assembleia da República ou pelo primeiro-ministro no desempenho das suas funções. As decisões do STJ são definitivas. Contudo, das mesmas pode recorrer-se para o Tribunal Constitucional, desde que seja invocada a inconstitucionalidade de uma norma jurídica ou da interpretação da mesma..
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